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Representação contra a Light S.A. por morosidade na baixa de pagamentos

Paulon – Escritório de Advocacia, protocolou no dia 22.01.2016 uma Representação perante as Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor em face da Concessionária de Energia Elétrica Light S.A.

A representação assinada pelos advogados João Renato Lima Paulon e Gustavo Rangel de Freitas Barreto elenca como irregularidade da concessionária em processar a baixa de pagamentos de faturas no prazo de 3 à 5 dias úteis alegando que os consumidores estão sujeitos à ordens de suspensão no fornecimento de energia elétrica (corte por falta de pagamento) mesmo já terem pagos, porém por conta da morosidade da concessionária em dar a baixa submete aos consumidores um constrangimento ilegal.

No documento, sustem os advogados: “O SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro permite a transferência e liquidação de fundos bancários em tempo real“.

A representação pede que a Promotoria de Justiça obrigue a concessionária a adotar formas eficazes na baixa de pagamentos de faturas atrasadas para evitar o corte de energia dos consumidores como atendimento presencial ou envio por e-mail da fatura paga.

Leia a íntegra da Representação:

 

EXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

 

 

 

 

 

PROTOCOLO N.º 201600069476

 

 

JOÃO RENATO LIMA PAULON, brasileiro, advogado, xxxxxxxxxxxxxxxx vem a presença de V. Exa. apresentar um aditamento substitutivo à:

 

REPRESENTAÇÃO

 

Em face da Concessionária de energia elétrica LIGHT S.A. Av. Marechal Floriano, 168, Bloco 5, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ CEP 20080-002 pelos seguintes fatos e fundamentos.

 

  1. DOS FATOS

 

A empresa Light S.A. possui um procedimento contrário aos interesses dos consumidores na baixa de pagamentos de faturas atrasadas e que geram consequências jurídicas negativas aos mesmos.

 

A Concessionária quando é informada que uma conta atrasada foi paga só processa o pagamento no prazo de 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis.

 

Tal situação deixam os consumidores sujeitos à suspensão no fornecimento de energia elétrica de forma ilegal.

 

Os consumidores para evitarem o corte indevido argumentam que podem apresentar a conta paga às agências de atendimento presencial da concessionária, ou que podem encaminhar por e-mail, de forma que a Concessionária teria ciência imediata da prova que o cliente não está mais inadimplente.

 

Todavia, a Concessionária não dispõe de nenhum meio para evitar um constrangimento e a privação do serviço essencial ao consumidor em tais situações, visto que processam a baixa somente no prazo de 3 à 5 dias úteis.

 

A única recomendação da Concessionária é ter que esperar a baixa do pagamento.

 

Porém, e se o corte de energia ocorrer entre o pagamento e a baixa administrativa do mesmo?

 

Se a Concessionária não recebe o comprovante de pagamento do débito antes do corte, receberá depois? E quanto tempo levará para ser religada a energia? Há risco para a unidade consumidora?

 

Tal situação é extremamente lesiva aos consumidores, pois tem que contar com a sorte de não serem surpreendidos com equipes de corte de luz. Há então uma ameaça de corte até o final do 5º dia útil.

 

Trata-se de uma situação lesiva aos consumidores que já se consumou no tempo pela resiliência da Concessionária, porém nada impede uma atuação desta Promotoria especializada, em impor meios para a Concessionária atender de forma eficaz os consumidores nessa situação em que se encontram ameaçados de terem a luz cortada quando realizarem o pagamento da fatura atrasada.

 

Isto porque, não há também um real interesse da Concessionária em adotar qualquer providência uma vez que é mais lucrativo para a Concessionária impor os custos administrativos da religação e da religação de emergência, pois a Concessionária ganha mais com a cobrança das taxas de religação do serviço.

 

Ao seu turno os meios informatizados permitem evitar tais problemas aos consumidores visto que além da Concessionária dispor de informações sobre a liquidação das contas pagas em tempo real, elas podem criar mecanismos para verificação da quitação da conta imediata, impedindo a suspensão do serviço público.

 

Tais medidas podem ser enumeradas, como por exemplo: a confirmação pelo serviço de SAC, o envio de e-mail com comprovante de pagamento, pelo atendimento presencial ou até mesmo a apresentação da conta quitada à equipe de prepostos incumbidos no corte do serviço.

 

Como visto meios não faltam para que a ilegalidade de corte de energia não ocorra, o que falta é a Concessionária internalizar sua obrigação de suspender imediatamente a ordem de corte a partir do pagamento da conta.

 

  1. DO DIREITO

 

A Resolução 414/2010 da ANEEL dispõe que a suspensão do fornecimento é em caso de falta de pagamento e não de baixa administrativa de pagamento:

 

CLÁUSULA QUARTA: DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção imediata, pelas razões descritas nos itens 1 e 2 seguintes, ou após prévio aviso, pelas razões descritas nos itens 3 a 5:

  1. deficiência técnica ou de segurança em instalações da unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao sistema elétrico;
  2. fornecimento de energia elétrica a terceiros;
  3. impedimento do acesso de empregados e representantes da distribuidora

para leitura, substituição de medidor e inspeções necessárias;

  1. razões de ordem técnica; e
  2. falta de pagamento da fatura de energia elétrica.

 

Ou seja, nenhum Regulamento emitido pela Autoridade competente, no caso a Agência Reguladora de Energia Elétrica, de ter um prazo de 3 (três) dias úteis para a baixa de pagamento realizado em sistema bancário informatizado.

 

A mesma resolução elenca ainda importantes deveres das concessionárias de seus serviços de atendimento presencial:

 

CAPÍTULO XV

DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

 

Seção I

Da Estrutura de Atendimento Presencial

 

Art. 177

Toda distribuidora deve dispor de uma estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os consumidores da sua área de concessão e que possibilite a apresentação das solicitações e reclamações, assim como o pagamento da fatura de energia

elétrica, sem ter o consumidor que se deslocar de seu Município.

 

Art. 178

A distribuidora deve disponibilizar atendimento presencial em todos os Municípios em que preste o serviço público de distribuição de energia elétrica.

  • A estrutura de atendimento presencial deve disponibilizar ao consumidor o acesso a todas as informações, serviços e outras disposições relacionadas ao atendimento.
  • Além da estrutura mínima definida neste artigo, fica a critério de cada distribuidora a implantação de formas adicionais de atendimento, assim como expandir a estrutura de atendimento presencial.

 

Como pode ser verificado, a conveniência da Concessionária em não dar baixa nos pagamentos conforme as demandas dos consumidores se dá em razão da possibilidade das Concessionárias cobrarem taxas adicionais, como verificado no art. 102 da Resolução n.º 414/2010:

 

Seção VII

Da Cobrança de Serviços

 

Art. 102

“Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes:

I – vistoria de unidade consumidora;

II – aferição de medidor;

III – verificação de nível de tensão;

IV – religação normal;

V – religação de urgência;

VI – emissão de segunda via de fatura;

VII – emissão de segunda via da declaração de quitação anual

de débitos;

VIII – disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa;

IX – desligamento programado;

X – religação programada;

XI – fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo A;

XII – comissionamento de obra;

XIII – deslocamento ou remoção de poste; e

XIV – deslocamento ou remoção de rede;

 

Ora, se a Concessionária embaraça os canais ordinários de atendimento ao ponto de não permitir a solução de tais problemas, obviamente deverá implantar formas adicionais de atendimento como previsto no §5º do Art. 178 Aneel 414/2010, por ineficácia de seu atendimento ao público.

 

Observe que a presente Representação não se trata de impedir a cobrança de taxas, mas de impedir que ocorram seus fatos geradores, isto é, religações normais ou de urgência oriundas de cortes quando o consumidor comprovadamente pagou a conta, mas a empresa não deu baixa, por motivos que só competem às concessionárias (recusa de aceitarem documentos comprobatórios).

 

É inegável que a realização de uma suspensão do fornecimento de energia com conta paga cujo pagamento não foi administrativamente baixado não é só a exposição um constrangimento.

 

Existe uma ameaça ao consumidor pelo simples fato do mesmo ter pago uma conta atrasada que alegadamente “não pode ser baixada imediatamente”, assim há ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica enquanto a Concessionária não der baixa do pagamento e fizer uma contra ordem imediata as equipes de emergência que fazem a suspensão dos serviços em caso de falta de pagamento.

 

Todavia o Código de Defesa do Consumidor veda o fornecedor de serviços constranger ou ameaçar os consumidores, conforme o art. 42º:

 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

 

Por fim, é notório que o Banco Central do Brasil desenvolveu o Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, conhecido popularmente como “boletos”, isto é o código de barras é uma sequencia de números utilizável em toda a rede bancária do país.

 

Segundo a autoridade monetária nacional apresenta alto grau de automação, com crescente utilização de meios eletrônicos para transferência de fundos e liquidação de obrigações, em substituição aos instrumentos baseados em papel.

 

O Banco Central do Brasil afirma que o SPB permite a transferência e liquidação de fundos bancários em tempo real, o que cai por terra a alegação da Concessionária que a baixa do pagamento leva de 3 (três) à 5 (cinco) dias úteis.

 

  • DOS REQUERIMENTOS

 

Diante do exposto, requer ao Ministério Público, legitimado pelo artigo 129, incisos II e III da CF que sejam tomadas medidas judiciais ou administrativas cabíveis a fim de obrigar a Concessionária criar mecanismos para verificação da quitação da conta imediata, impedindo a suspensão do serviço público, tais como: a confirmação pelo serviço de SAC, o envio de e-mail com comprovante de pagamento, até mesmo a apresentação da conta quitada à equipe de prepostos incumbidos no corte do serviço.

 

Seja instruído o feito, utilizando-se as prerrogativas do Ministério Público para inquirir pessoas e requisitar informações e documentos que corroborem e confirmem com os fatos ora apresentados.

 

Sejam endereçadas ao comunicante, cujo endereço consta no timbre, todas as intimações pertinentes para contraditar a Representada, bem como possibilitar produzir novas alegações e provas.

Rio de janeiro, 25 de janeiro de 2016.

 

João Renato Lima Paulon

OAB/RJ 156.608

 

Gustavo Rangel de Freitas Barreto

OAB/RJ 198.393

 

 

 

 

Sobre João Renato Lima Paulon
Formado desde 2008 pela Universidade Cândido Mendes, pós Graduado em Direito Público pela Escola de Direito AMPERJ (Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e pós Graduado em Direito Ambiental pela AVM-UCAM.

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