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Paulon entra com pedido de afastamento de Eduardo Cunha na PGR para evitar golpe

NOTA À IMPRENSA

Paulon – Escritório de Advocacia entrou com um pedido na Procuradoria Geral da República em nome de acadêmicos e intelectuais. Marco Americo Lucchesi, Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro, Candido Mendes de Almeida, Margareth Dalcolmo, Constança Hertz Rodrigues, Ricardo Rezende Figueira, André Vitor Singer, Evaristo de Morais Filho, Antonio Candido, Marilena Chaui, Maria Hermínia Brandão Tavares De Almeida, Emilia Viotti da Costa pedem o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados. “O cidadão Cunha usa das prerrogativas públicas do presidente da Câmara para defender seus mal explicados interesses privados” diz o documento. O pedido tramita na PGR sob o n.º PGR-00319504/2015. Leia integra da petição em PDF .

 

Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MARCO AMERICO LUCCHESI, brasileiro, solteiro, membro da Academia Brasileira de Letras, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; PAULO SÉRGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO, brasileiro, professor de ciência política da USP,  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; Candido Mendes de Almeida, brasileiro, casado, advogado, membro da Academia Brasileira de Letras, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; Margareth Dalcolmo, brasileira, médica, casada, po xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Constança Hertz Rodrigues, brasileira, solteira psicanalista,  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RICARDO REZENDE FIGUEIRA, brasileiro, solteiro, padre e professor da UFRJ,  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ANDRÉ VITOR SINGER, brasileiro, casado, professor de ciências políticas da USP,  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, EVARISTO DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, acadêmico da Academia Brasileira de Letras, advogado, escritor membro do Ministério Público e professor brasileiro,  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ANTONIO CANDIDO, brasileiro, casado, professor aposentado da USP,  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, MARILENA CHAUI, brasileira, divorciada, filósofa,  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,MARIA HERMÍNIA BRANDÃO TAVARES DE ALMEIDA, brasileira, estado civil, professora da USP e pesquisadora,  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, EMILIA VIOTTI DA COSTA, brasileira, divorciada, professora emérita USP,  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,vem representados por seu advogado, perante V. Exa. exercer seu:­­­­­­

 

DIREITO DE PETIÇÃO

 

Conforme os fatos e fundamentos a seguir narrados:

 

O direito de petição ora exercido pelos Requerentes é constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, “a”, da CF/88, nos seguintes termos: “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder“.

 

A garantia do direito de ser “ouvido” pelo Poder Público está materializada na própria Constituição Federal de 1988, que tem insculpido em seu art. 5.º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito“.

 

O atual Presidente da Câmara dos Deputados, o Exmo. Sr. Eduardo Cunha, como de sabença, vem diuturnamente, de todas as formas possíveis, embaraçar o gozo político da democracia na sociedade brasileira.

 

Sua atuação como presidente da Câmara parece legal, cheira a legal, mas é profundamente ilegal.

 

Os malabarismos regimentais que tem feito estão cada dia mais claros para o povo, a mídia, os políticos, os procuradores e os magistrados brasileiros. Claríssimos quando se unem dois fatores.

 

O primeiro é que a República Federativa do Brasil possui soberania para regular seu processo eleitoral, o que fez consagrar a Sra. Dilma Rousseff como Excelentíssima Presidenta da República.

 

No entanto um clima de instabilidade institucional inicialmente instaurado pelo inconformado candidato presidenciável derrotado agudizou com o uso do Exmo. Presidente da Câmara de suas prerrogativas regimentais para conduzir o desgaste político da Presidenta da República.

 

O segundo são as investigações em curso do Ministério Publico Federal, e da Comissão de Ética da Câmara dos Deputados contra o Senhor Eduardo Cunha. Provas documentais e  testemunhais aparecem todo dia. Aqui ou na Suíça. Denuncias de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro são numerosas.

 

O único objetivo do presidente Cunha não é, como deveria ser, fortalecer a democracia. Mas obstruir as investigações e processos em que o cidadão Cunha esta envolvido. Adiá-los. Anulá-los.

 

Para tanto usa de seu cargo publico de Presidente para a defesa de seus interesses privados. É abuso de poder como afirmamos. Fere a constituição brasileira.

 

Com medo de seu próprio e próximo futuro – destituído, condenado, eventualmente preso,- o cidadão Cunha usa das prerrogativas de Presidente da Câmara para “vendeta pessoal “ como afirma a Folha de São Paulo.

 

Trata-se de ilegal apropriação privada de uma fundamental prerrogativa publica – a de conduzir a Câmara dos Deputados.

 

Trata-se de vendeta contra a moralidade do povo, da justiça e da própria Câmara que, ao assim presidi-la, à desonra e aos seus colegas congressistas também.

 

No Brasil, não há dúvidas de que um Golpe de Estado Branco passaria necessariamente pela Câmara dos Deputados, por força do art. 86 da Constituição Federal que prevê a admissão por dois terços de seus membros.

 

E apesar de o Congresso Nacional ser o meio democrático a inspirar legitimidade, a história nos adverte.

 

Vale lembrar que Auro de Moura Andrade, Presidente do Senado em março de 1964, “usurpou a vontade do povo brasileiro” ao convocar o Congresso para declarar o cargo vago. Durante a sessão, foi dito que João Goulart teria saído do país sem autorização do Parlamento, quando na verdade estava no Rio Grande do Sul. [1]

 

Hoje, no entanto, o golpe no Brasil tem nome: Eduardo Cunha.

Ao contrário do que determina a Constituição da República, o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, permitiu situações anacrônica s como “chapa avulsa” e votação sigilosa.

 

Diante das ilegalidades praticadas, vislumbra-se a necessária e urgente atuação. É preciso que o Ministério Público aja e aja rápido, como tem agido. A hora chegou senhor Procurador. A democracia tem pressa.

 

O que esta em jogo é maior do que os eventuais crimes cometidos pelo cidadão Cunha. Esta em jogo a crença dos brasileiros no funcionamento da democracia. Na sua legitimidade. Na sua razão de ser. Se a perdermos, nos perderemos também.

 

O  Sr. Eduardo Cunha e os demais beneficiários diretos e indiretos do processo de impedimento não esperavam porem que o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin suspendesse a instalação da comissão do impedimento ao acolher liminarmente a Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 378 movida pelo PC do B.

 

A decisão de grande quilate do Eminente Ministro Fachin reconheceu “ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no art. 188, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados” e “deferiu a liminar de suspensão do rito estabelecido “ante a iminência da instauração da Comissão Especial e o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida.”

 

Assim em que pese haver um momento processual e regimental para a Exma. Presidenta da República se desvincular sobre o suposto crime de responsabilidade a ela atribuída; e em que pese o Supremo Tribunal Federal ter suspendido o processamento da comissão e atos até o 16/12/2015, dia da decisão final do Supremo Tribunal Federal, não retira totalmente um estágio primitivo de instabilidade institucional.

 

Como indesejável desgaste, a base partidária na Câmara foi automaticamente chantageada, para votar contra a instauração do processo de cassação do Exmo. Deputado Eduardo Cunha.

 

Com a não adesão da bancada do Partido dos Trabalhadores desta figurativa moeda de troca, o Exmo. Deputado Eduardo Cunha deu prosseguimento ao processo de impedimento ao não arquivar o mesmo sumariamente.

 

O presidente Eduardo Cunha apenas recebeu a denúncia quando a bancada do Partido dos Trabalhadores se pronunciou publicamente que votaria pela abertura do processo disciplinar provocado pelas graves denúncias de Vossa Excelência.

 

Ademais, o mais perigoso não é sua capacidade de retaliar a Presidência da República, até porque, segundo a imprensa a mesma está segura jurídica[2] e politicamente por reitores de universidades federais[3], governadores e os movimentos sociais[4].

 

Até a Rede Globo, que possui grande força diante da opinião pública, afirmou, em editorial publicado no Jornal O Globo do dia 12.12.2015: “Venceu o Prazo de Validade de Eduardo Cunha”.

 

Possui periculosidade máxima para a República o fato  de o Exmo. Deputado Eduardo Cunha utilizar-se de seu cargo para articular suas retaliações ao oferecer compromissos com sua base, cujo teor, se fossem desvendados, possivelmente levaria todos para a cadeia, segundo Silvio Caccia Bava, editor do jornal francês Le Monde Diplomatique  em entrevista ao jornalista Heródoto Barbeiro no Jornal da Record News[5].

 

O que é temeroso para a República não é a atividade fim da Câmara dos Deputados nesse suposto processo de impedimento, mas como atividade meio provocando um encadeamento automático de questões subjacentes de muito maior relevância.

 

O estado democrático de direito, senhor Procurador, tem pressa. A pressa necessária para sua própria sobrevivência.

 

Como há pois de forma inerente um risco de falha das instituições, os Requerentes, como cidadãos, não pretendem se omitir.

 

Não deixam de cumprir com sua obrigação cidadã, pois possuem condições e meios para fazê-lo.

 

É de conhecimento da imprensa[6] que V. Exa. já possui elementos para pedir o afastamento do Exmo. Deputado Eduardo Cunha da Presidência da Câmara

 

Há evidencias também veiculadas na imprensa, que V. Exa. estaria aguardando o desenlace do processo de cassação na Câmara para agir.

 

Mas o Conselho de Ética esta impedido de fato de funcionar. Por diversas vezes vem sendo postergado graças a uma rede de apoio de parlamentares, em sua maioria processados por delitos criminais.

 

Acresce-se que Exmo. Deputado Eduardo Cunha, utilizando de suas atribuições regimentais tem designado reuniões da comissão especial para avaliar o pedido de impedimento no mesmo momento das reuniões da Comissão de Ética que cuida de sua quebra de decoro[7] [8].

 

A vontade popular e as instituições representativas dos eleitores brasileiros, sobretudo o Conselho de Ética, parecem estar sob cárcere privado por tempo indeterminado.

 

Quem manipula as chaves deste cárcere, do funcionamento constitucional do Conselho de Ética, são os interesses privados do cidadão Cunha. Isto não é justo.

 

Que dano esta República, incluindo-se as instituições, a economia nacional e o povo já não colhem por essa infinidade de estratagemas?

 

Não deixemos chocar o ovo da serpente cujo tamanho não se pode calcular.

 

Ex Positis, pede-se à V. Exa., que caso o contexto probatório já se encontre suficiente para o ajuizamento de medidas cautelares ou congêneres em quaisquer esfera de direito, que objetivem o afastamento do Exmo. Deputado Eduardo Câmara da Presidência da Câmara dos Deputados ou limitem, dentro da legalidade, a atuação do referido parlamentar e sejam então encaminhadas urgentemente às autoridades judiciais da República.

 

Nestes termos, curvarmo-nos tranquilos e confiantes perante o Procurador Geral da República.

 

Rio de Janeiro e Brasília, 14 de Dezembro de 2015.

 

 

João Renato L. Paulon

OAB/RJ 156.608

 

 

 

[1] Esse fato só foi reparado no dia 18/12/2013 quando o Congresso fez a devolução simbólica do mandato de João Goulart. Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/12/congresso-faz-devolucao-simbolica-do-mandato-de-joao-goulart.html

[2] http://oglobo.globo.com/brasil/juristas-assinam-manifesto-contra-impeachment-de-dilma-18238239

[3] http://oglobo.globo.com/brasil/reitores-de-universidades-federais-declaram-apoio-reeleicao-de-dilma-13905489

[4] http://oglobo.globo.com/brasil/movimentos-sociais-convocam-ato-contra-impeachment-para-dia-16-18255787

[5] http://noticias.r7.com/record-news/video/editor-da-le-monde-diz-que-impeachment-e-uma-tentativa-de-golpe-na-democracia-5660db410cf24ed85e7d19be/

[6] http://oglobo.globo.com/brasil/afastamento-de-cunha-continua-no-radar-da-procuradoria-18244052

[7] http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/em-proveito-proprio-cunha-manobra-para-adiar-comissao-de-impeachment

[8] http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/12/conselho-de-etica-adia-mais-uma-vez-votacao-sobre-eduardo-cunha.html

Sobre João Renato Lima Paulon
Formado desde 2008 pela Universidade Cândido Mendes, pós Graduado em Direito Público pela Escola de Direito AMPERJ (Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e pós Graduado em Direito Ambiental pela AVM-UCAM.

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