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O que é e o que não é o Decreto 8.572/2015 editado pela Presidenta Dilma Rousseff

A presidenta  da República Dilma Rousseff publicou no dia 13/11/2015 em edição extra o Decreto que incluiu o parágrafo único no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 (lei que dispõe sobre o FGTS), tal decreto tem sido objeto de celeumas, devido a má interpretação sobre o mesmo.

O dispositivo alterado originalmente possui a seguinte redação:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações
XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

Com edição do Decreto n.º 8.572/2015 o desastre decorrente de rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidade residenciais, passa a ser considerado como um desastre natural para que o gestor do FGTS não tenha dúvidas em permitir os atingidos pelas barragens a movimentar suas contas do FGTS.

Obviamente trata-se de uma medida emergencial e paliativa até que a recomposição integral dos danos ocorra, o que levará demoradas e resistidas discussões jurídicas.

Importante dizer que o decreto não implica na aplicação da lei penal, administrativa ou cível, melhor dizendo, o Decreto não absolve os responsáveis pelos danos causados, indiciariamente percebidos como resultantes de condutas humanas (negligência, imprudência ou imperícia).

A lei considera fato natural para a lei previdenciária, apenas isso, para facilitar a movimentação das contas pelas vítimas e permitir que os atingidos possam de forma emergencial ter meios próprios para subsistência, sem prejuízo as demais medidas realizadas pelo poder Executivo e pelo Ministério Público.

Sobre João Renato Lima Paulon
Formado desde 2008 pela Universidade Cândido Mendes, pós Graduado em Direito Público pela Escola de Direito AMPERJ (Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e pós Graduado em Direito Ambiental pela AVM-UCAM.

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