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Publicações

16
jul

    A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), criada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é um órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, tem por objetivo assessorar o Ministério nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são os documentos oficiais do SUS para estabelecer os critérios para o diagnóstico de uma doença ou agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS. O objetivo de um PCDT é garantir o melhor cuidado de saúde possível diante do contexto brasileiro e dos recursos disponíveis no Sistema Único de Saúde, de forma a garantir sua sustentabilidade. Podem ser utilizados como materiais educativos aos profissionais de saúde, auxílio administrativo aos gestores, regulamentação da conduta assistencial perante o Poder Judiciário e explicitação de direitos aos usuários do SUS. Os PCDT devem incluir recomendações de diagnóstico, condutas, medicamentos ou produtos para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que se tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. A nova legislação reforçou a utilização da análise baseada em evidências científicas para a elaboração dos PCDT, explicitando os critérios de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para a formulação das recomendações sobre intervenções em

23
nov
DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FILOSÓFICOS

Artigo Jurídico de Conclusão da Pós-Graduação do advogado João Renato Lima Paulon na AMPERJ Fazer Download: DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FILOSÓFICOS (DOC) DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FILOSÓFICOS (PDF)   DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FILOSÓFICOS Resumo: O presente estudo se propõe fazer uma leitura da proibição expressa do direito de greve dos policiais e bombeiros militares a partir dos direitos humano e da teoria da integridade, a teoria do sopesamento e ponderação de interesses, e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, e das próprias garantias fundamentais, para se conseguir a permissividade do direito de greve em par de igualdades com os demais cidadãos. São conceituados pressupostos doutrinários básicos para o entendimento dos argumentos expostos, como o direito de greve e a desobediência civil. O estudo aborda a contextualização da categoria na atual sociedade, a questão da desobediência civil como atitude não ilícita, a fraude aos direitos civis através da indevida qualificação de militar as atividades eminentemente civis, como instrumento de dominação à categoria profissional objeto do presente trabalho. Palavras-chave: Direito de greve, militares, policiais, bombeiros, teoria da integridade, direitos humanos, direitos fundamentais.   Right to strike the police and fire: philosophical and legal grounds Abstract: This study sets out to do a reading of the express prohibition of the right to strike by police officers and firefighters from the human rights and the integrity of the theory, the theory of balancing of interests, and the immediate applicability of fundamental rights, and their own fundamental guarantees to get permissive right to strike pair of equality with other citizens. They are highly basic doctrinal presuppositions for understanding the arguments, such as the right to strike and civil disobedience. The study addresses the context of the category in today's society,