Google+

Publicações

23
nov
DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FILOSÓFICOS

Artigo Jurídico de Conclusão da Pós-Graduação do advogado João Renato Lima Paulon na AMPERJ Fazer Download: DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FILOSÓFICOS (DOC) DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FILOSÓFICOS (PDF)   DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FILOSÓFICOS Resumo: O presente estudo se propõe fazer uma leitura da proibição expressa do direito de greve dos policiais e bombeiros militares a partir dos direitos humano e da teoria da integridade, a teoria do sopesamento e ponderação de interesses, e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, e das próprias garantias fundamentais, para se conseguir a permissividade do direito de greve em par de igualdades com os demais cidadãos. São conceituados pressupostos doutrinários básicos para o entendimento dos argumentos expostos, como o direito de greve e a desobediência civil. O estudo aborda a contextualização da categoria na atual sociedade, a questão da desobediência civil como atitude não ilícita, a fraude aos direitos civis através da indevida qualificação de militar as atividades eminentemente civis, como instrumento de dominação à categoria profissional objeto do presente trabalho. Palavras-chave: Direito de greve, militares, policiais, bombeiros, teoria da integridade, direitos humanos, direitos fundamentais.   Right to strike the police and fire: philosophical and legal grounds Abstract: This study sets out to do a reading of the express prohibition of the right to strike by police officers and firefighters from the human rights and the integrity of the theory, the theory of balancing of interests, and the immediate applicability of fundamental rights, and their own fundamental guarantees to get permissive right to strike pair of equality with other citizens. They are highly basic doctrinal presuppositions for understanding the arguments, such as the right to strike and civil disobedience. The study addresses the context of the category in today's society,