Conflitos entre Consumidores e Planos de Saúde
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Conflitos entre Consumidores e Planos de Saúde

Muitas vezes o usuário de planos de saúde se perguntam o que podem fazer em relação ao que consideram deficiências, arbitrariedades ou simples injustiças praticadas pelos planos de saúde. Como em muitos casos existe uma relação de muito tempo entre o plano e o cliente, e também o temor de que, caso contestada, a operadora...

Procedimento de suspensão de contratos de fornecimento de medicamentos para “avaliação” é ilegal.
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Procedimento de suspensão de contratos de fornecimento de medicamentos para “avaliação” é ilegal.

O Ministério da Saúde suspendeu, nas últimas três semanas, contratos com sete laboratórios públicos nacionais para a produção de 19 medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Relatório informado por reportagem do Estado de S. Paulo, um deles, o Rituximabe é utilizado para para pacientes com esclerose múltipla secundária progressiva, que...

O grave conflito de interesses do Instituto de Estudos sobre Saúde Suplementar que regula o índice VCMH dos planos de saúde
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O grave conflito de interesses do Instituto de Estudos sobre Saúde Suplementar que regula o índice VCMH dos planos de saúde

Uma grande e perigosa novidade nos contratos empresariais de planos de saúde é a instituição de cláusula de reajuste pelo VCMH – Variação dos Custos Médico Hospitalares. O VCMH representa o suposto percentual de variação das despesas médico-hospitalares per capita para um conjunto de operadoras de planos e seguros de saúde. Historicamente, o VCMH sempre...

Direito Econômico do Consumidor
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Direito Econômico do Consumidor

O Direito Econômico do Consumidor é um sub-ramo de maior complexidade dentro Direito do Consumidor, e tem como objeto principal, notadamente as praticas de agentes econômicos monopolizados ou oligopolizados capazes de gerar pressão suficiente e sistemática perante os órgãos regulatórios para a realização de razão de práticas econômicas abusivas. O monopólio ocorre quando uma única empresa detém...

Licenciamento de marcas para criação de produtos
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Licenciamento de marcas para criação de produtos

Usando material de terceiros em suas criações O que é o Licenciamento de uso de marca? Por vezes, quando surge a vontade de criar um material original, como por exemplo, um board game, surge também a vontade de se incorporar elementos conhecidos e amados que foram criados por outras pessoas. Quero fazer um board game...

A aprovação de medicamentos para esclerose múltipla pelo CONITEC e a realidade brasileira
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A aprovação de medicamentos para esclerose múltipla pelo CONITEC e a realidade brasileira

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), criada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é um órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério...

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A responsabilidade dos agentes federais no caso BipBip

A Procuradoria Regional da República deveria instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) bem como responsabilizar civilmente  os policiais rodoviários federais do caso veiculado nas  redes sociais onde Alfredinho, dono do bar BipBip, é conduzido coercitivamente por policiais rodoviários federais em serviço à mando de um policial rodoviário federal estava arrumando confusão por causa de uma homenagem à vereadora Marielle...

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O que é e o que não é o Decreto 8.572/2015 editado pela Presidenta Dilma Rousseff

A presidenta  da República Dilma Rousseff publicou no dia 13/11/2015 em edição extra o Decreto que incluiu o parágrafo único no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 (lei que dispõe sobre o FGTS), tal decreto tem sido objeto de celeumas, devido a má interpretação sobre o mesmo. O dispositivo alterado originalmente possui a seguinte...

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DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FILOSÓFICOS

O presente estudo se propõe fazer uma leitura da proibição expressa do direito de greve dos policiais e bombeiros militares a partir dos direitos humano e da teoria da integridade, a teoria do sopesamento e ponderação de interesses, e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, e das próprias garantias fundamentais, para se conseguir a permissividade do direito de greve em par de igualdades com os demais cidadãos. São conceituados pressupostos doutrinários básicos para o entendimento dos argumentos expostos, como o direito de greve e a desobediência civil. O estudo aborda a contextualização da categoria na atual sociedade, a questão da desobediência civil como atitude não ilícita, a fraude aos direitos civis através da indevida qualificação de militar as atividades eminentemente civis, como instrumento de dominação à categoria profissional objeto do presente trabalho.