Resumo do Julgamento do Tema 6 com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal que trata do fornecimento dos medicamentos de alto custo pelo ente público

Resumo do Julgamento do Tema 6 com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal que trata do fornecimento dos medicamentos de alto custo pelo ente público

Resumo do Julgamento do Tema 6 com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal que trata do fornecimento dos medicamentos de alto custo pelo ente público O Tema 6 do STF discute se é dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Por enquanto votaram 3 Ministros: Ministro Marco Aurélio Ministro Alexandre de Moraes Ministro Roberto Barroso Ministro Gilmar Mendes (Pediu vista em 01/09/2020) comprovação da imprescindibilidade – adequação e necessidade existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento, elaborado pelo perito de confiança do magistrado e...

Conflitos entre Consumidores e Planos de Saúde

Conflitos entre Consumidores e Planos de Saúde

Muitas vezes o usuário de planos de saúde se perguntam o que podem fazer em relação ao que consideram deficiências, arbitrariedades ou simples injustiças praticadas pelos planos de saúde. Como em muitos casos existe uma relação de muito tempo entre o plano e o cliente, e também o temor de que, caso contestada, a operadora do plano de saúde poderá, em retaliação, remover por completo a cobertura do segurado, justamente quando ele mais necessita dela, muitos hesitam em recorrer a justiça, mesmo quando tem o direito de fazê-lo. Há relativamente pouco tempo, isso vem mudando, especialmente por uma maior conscientização...

Procedimento de suspensão de contratos de fornecimento de medicamentos para “avaliação” é ilegal.

Procedimento de suspensão de contratos de fornecimento de medicamentos para “avaliação” é ilegal.

O Ministério da Saúde suspendeu, nas últimas três semanas, contratos com sete laboratórios públicos nacionais para a produção de 19 medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Relatório informado por reportagem do Estado de S. Paulo, um deles, o Rituximabe é utilizado para para pacientes com esclerose múltipla secundária progressiva, que é uma doença classificada como grave. Ainda segundo a apuração do Estado de S. Paulo em outra reportagem, o Ministério da Saúde negou que os contratos tenham sido interrompidos, em resposta ao jornal, a pasta afirmou que se trata de um “ato de suspensão” e...

Rituximabe para Esclerose Múltipla é alvo de corte no SUS

Rituximabe para Esclerose Múltipla é alvo de corte no SUS

O Ministério da Saúde suspendeu, nas últimas três semanas, contratos com sete laboratórios públicos nacionais para a produção de 19 medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Relatório informado por reportagem do Estadão o Rituximabe utilizado para para pacientes com esclerose múltipla secundária progressiva está na lista.

O grave conflito de interesses do Instituto de Estudos sobre Saúde Suplementar que regula o índice VCMH dos planos de saúde

O grave conflito de interesses do Instituto de Estudos sobre Saúde Suplementar que regula o índice VCMH dos planos de saúde

Uma grande e perigosa novidade nos contratos empresariais de planos de saúde é a instituição de cláusula de reajuste pelo VCMH – Variação dos Custos Médico Hospitalares. O VCMH representa o suposto percentual de variação das despesas médico-hospitalares per capita para um conjunto de operadoras de planos e seguros de saúde. Historicamente, o VCMH sempre varia acima da inflação oficial. Ocorre que até hoje ninguém nunca conseguiu comprovar que o VCMH realmente representa o aumento de custos do setor. E o que pouca gente sabe é que o VCMH é um índice medido pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar...

Direito Econômico do Consumidor

Direito Econômico do Consumidor

O Direito Econômico do Consumidor é um sub-ramo de maior complexidade dentro Direito do Consumidor, e tem como objeto principal, notadamente as praticas de agentes econômicos monopolizados ou oligopolizados capazes de gerar pressão suficiente e sistemática perante os órgãos regulatórios para a realização de razão de práticas econômicas abusivas. O monopólio ocorre quando uma única empresa detém o mercado de um determinado produto ou serviço conseguindo, portanto, influenciar o preço do bem comercializado. O monopólio pode ocorrer por praticas artificiosas de mercado como Cartel, Truste e Holding ou numa situação de mercado em que os investimentos necessários são muitos elevados e os...

Licenciamento de marcas para criação de produtos

Licenciamento de marcas para criação de produtos

Usando material de terceiros em suas criações O que é o Licenciamento de uso de marca? Por vezes, quando surge a vontade de criar um material original, como por exemplo, um board game, surge também a vontade de se incorporar elementos conhecidos e amados que foram criados por outras pessoas. Quero fazer um board game sobre um mundo magico onde magia e alguma coisa que já foi abundante e hoje esta cada vez mais rara… Mas isso é semelhante ao trabalho de Larry Niven, na trilogia “The Magic Goes Away”.  Seria legal se eu pudesse combinar as duas coisas, e...

STJ: Honorários em ações de medicamentos contra planos de saúde são sobre o valor da causa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.574 – RS (2019/0053869-9)RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE  : ROBERTO RIBARCKIADVOGADOS : FABIO MILMAN  – RS024161RUTE CAROLINA AMARO DE OLIVEIRA FERNANDES  – RS065296CRISTINA BERTA LUNARDELLI E OUTRO(S) – RS093098AGRAVADO   : UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDAADVOGADOS : MARCELO CORREA DA SILVA  – RS032484FERNANDA PIVA GOMES  – RS082018BRUNA JORGE CENCI  – RS106833 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBERTO RIBARCKI contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim...

A aprovação de medicamentos para esclerose múltipla pelo CONITEC e a realidade brasileira

A aprovação de medicamentos para esclerose múltipla pelo CONITEC e a realidade brasileira

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), criada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é um órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, tem por objetivo assessorar o Ministério nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são os documentos oficiais...