Resumo do Julgamento do Tema 6 com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal que trata do fornecimento dos medicamentos de alto custo pelo ente público O Tema 6 do STF discute se é dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Por enquanto votaram 3 Ministros: Ministro Marco Aurélio Ministro Alexandre de Moraes Ministro Roberto Barroso Ministro Gilmar Mendes (Pediu vista em 01/09/2020) comprovação da imprescindibilidade – adequação e necessidade existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento, elaborado pelo perito de confiança do magistrado e...
