Resumo do Julgamento do Tema 6 com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal que trata do fornecimento dos medicamentos de alto custo pelo ente público
20 de outubro de 202021 de outubro de 2020

Resumo do Julgamento do Tema 6 com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal que trata do fornecimento dos medicamentos de alto custo pelo ente público

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Resumo do Julgamento do Tema 6 com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal que trata do fornecimento dos medicamentos de alto custo pelo ente público O Tema 6 do STF discute se é dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Por enquanto votaram 3 Ministros: Ministro Marco Aurélio Ministro Alexandre de Moraes Ministro Roberto Barroso Ministro Gilmar Mendes (Pediu vista em 01/09/2020) comprovação da imprescindibilidade – adequação e necessidade existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento, elaborado pelo perito de confiança do magistrado e...

Conflitos entre Consumidores e Planos de Saúde
19 de agosto de 201917 de setembro de 2019

Conflitos entre Consumidores e Planos de Saúde

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Muitas vezes o usuário de planos de saúde se perguntam o que podem fazer em relação ao que consideram deficiências, arbitrariedades ou simples injustiças praticadas pelos planos de saúde. Como em muitos casos existe uma relação de muito tempo entre o plano e o cliente, e também o temor de que, caso contestada, a operadora do plano de saúde poderá, em retaliação, remover por completo a cobertura do segurado, justamente quando ele mais necessita dela, muitos hesitam em recorrer a justiça, mesmo quando tem o direito de fazê-lo. Há relativamente pouco tempo, isso vem mudando, especialmente por uma maior conscientização...

Procedimento de suspensão de contratos de fornecimento de medicamentos para “avaliação” é ilegal.
16 de julho de 201918 de julho de 2019

Procedimento de suspensão de contratos de fornecimento de medicamentos para “avaliação” é ilegal.

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O Ministério da Saúde suspendeu, nas últimas três semanas, contratos com sete laboratórios públicos nacionais para a produção de 19 medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Relatório informado por reportagem do Estado de S. Paulo, um deles, o Rituximabe é utilizado para para pacientes com esclerose múltipla secundária progressiva, que é uma doença classificada como grave. Ainda segundo a apuração do Estado de S. Paulo em outra reportagem, o Ministério da Saúde negou que os contratos tenham sido interrompidos, em resposta ao jornal, a pasta afirmou que se trata de um “ato de suspensão” e...

Rituximabe para Esclerose Múltipla é alvo de corte no SUS
16 de julho de 201917 de julho de 2019

Rituximabe para Esclerose Múltipla é alvo de corte no SUS

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O Ministério da Saúde suspendeu, nas últimas três semanas, contratos com sete laboratórios públicos nacionais para a produção de 19 medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Relatório informado por reportagem do Estadão o Rituximabe utilizado para para pacientes com esclerose múltipla secundária progressiva está na lista.

O grave conflito de interesses do Instituto de Estudos sobre Saúde Suplementar que regula o índice VCMH dos planos de saúde
5 de julho de 201918 de julho de 2019

O grave conflito de interesses do Instituto de Estudos sobre Saúde Suplementar que regula o índice VCMH dos planos de saúde

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Uma grande e perigosa novidade nos contratos empresariais de planos de saúde é a instituição de cláusula de reajuste pelo VCMH – Variação dos Custos Médico Hospitalares. O VCMH representa o suposto percentual de variação das despesas médico-hospitalares per capita para um conjunto de operadoras de planos e seguros de saúde. Historicamente, o VCMH sempre varia acima da inflação oficial. Ocorre que até hoje ninguém nunca conseguiu comprovar que o VCMH realmente representa o aumento de custos do setor. E o que pouca gente sabe é que o VCMH é um índice medido pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar...

Direito Econômico do Consumidor
5 de julho de 201917 de julho de 2019

Direito Econômico do Consumidor

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O Direito Econômico do Consumidor é um sub-ramo de maior complexidade dentro Direito do Consumidor, e tem como objeto principal, notadamente as praticas de agentes econômicos monopolizados ou oligopolizados capazes de gerar pressão suficiente e sistemática perante os órgãos regulatórios para a realização de razão de práticas econômicas abusivas. O monopólio ocorre quando uma única empresa detém o mercado de um determinado produto ou serviço conseguindo, portanto, influenciar o preço do bem comercializado. O monopólio pode ocorrer por praticas artificiosas de mercado como Cartel, Truste e Holding ou numa situação de mercado em que os investimentos necessários são muitos elevados e os...

Licenciamento de marcas para criação de produtos
5 de julho de 201918 de julho de 2019

Licenciamento de marcas para criação de produtos

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Usando material de terceiros em suas criações O que é o Licenciamento de uso de marca? Por vezes, quando surge a vontade de criar um material original, como por exemplo, um board game, surge também a vontade de se incorporar elementos conhecidos e amados que foram criados por outras pessoas. Quero fazer um board game sobre um mundo magico onde magia e alguma coisa que já foi abundante e hoje esta cada vez mais rara… Mas isso é semelhante ao trabalho de Larry Niven, na trilogia “The Magic Goes Away”.  Seria legal se eu pudesse combinar as duas coisas, e...

4 de julho de 201915 de julho de 2019

STJ: Honorários em ações de medicamentos contra planos de saúde são sobre o valor da causa

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.574 – RS (2019/0053869-9)RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE  : ROBERTO RIBARCKIADVOGADOS : FABIO MILMAN  – RS024161RUTE CAROLINA AMARO DE OLIVEIRA FERNANDES  – RS065296CRISTINA BERTA LUNARDELLI E OUTRO(S) – RS093098AGRAVADO   : UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDAADVOGADOS : MARCELO CORREA DA SILVA  – RS032484FERNANDA PIVA GOMES  – RS082018BRUNA JORGE CENCI  – RS106833 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBERTO RIBARCKI contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim...

A aprovação de medicamentos para esclerose múltipla pelo CONITEC e a realidade brasileira
16 de julho de 201819 de julho de 2019

A aprovação de medicamentos para esclerose múltipla pelo CONITEC e a realidade brasileira

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A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), criada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é um órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, tem por objetivo assessorar o Ministério nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são os documentos oficiais...