Direito Econômico do Consumidor

Direito Econômico do Consumidor é um sub-ramo de maior complexidade dentro Direito do Consumidor, e tem como objeto principal, notadamente as praticas de agentes econômicos monopolizados ou oligopolizados capazes de gerar pressão suficiente e sistemática perante os órgãos regulatórios para a realização de razão de práticas econômicas abusivas.

O monopólio ocorre quando uma única empresa detém o mercado de um determinado produto ou serviço conseguindo, portanto, influenciar o preço do bem comercializado. O monopólio pode ocorrer por praticas artificiosas de mercado como Cartel, Truste e Holding ou numa situação de mercado em que os investimentos necessários são muitos elevados e os custos marginais são muito baixos. Caracterizados também por serem bens exclusivos (p. ex. gás natural, água e esgoto) onde há muito pouca ou nenhuma rivalidade até pela própria natureza do serviço prestado que impede o compartilhamento de infraestrutura entre diferentes empresas prestadoras de serviços.

O oligopólio ocorre quando um setor da economia possui um número reduzido de empresas ofertando um produto ou serviço e de forma articulados permite que estas poucas empresas possam elevar os seus preços no mercado, aumentando o lucro do negócio.

Em grande parte dessas situações de concorrência imperfeita, o Estado, através de seus organismos de regulação e controle é capturado para sistematicamente atender os interesses dos agentes econômicos.

captura do regulador é uma forma de desvio do interesse público e que ocorre quando uma agência reguladora, criada para agir de acordo com o interesse público, age em benefício de interesses comerciais ou políticos de específicos grupos de interesse que dominam a indústria ou o setor daquela agência reguladora, em geral executadas com a finalidade de maior obtenção de maiores lucros, sem existir, necessariamente, uma comutatividade, isto é equilíbrio entre o serviço que se presta e o valor a ser pago pelos consumidores e usuários.

Indubitavelmente a teoria da captura deveria ser melhor estudada pelo administrador público para evitar o amálgama entre o interesse público e o interesse do agentes econômicos. No Brasil existem alguns setores econômicos principalmente o bancário (BACEN), saúde suplementar (ANS), comunicações (ANATEL), energia elétrica (ANEEL) e transportes (ANTT e ANAC) que usuário comum não consegue identificar nenhuma atitude concreta por parte da administração que seja em prol dos consumidores e usuários.

A ausência de força de pressão contrária aos agentes econômicos, isto é, a falta de controle social, também é um fator que contribui para a consolidação dos interesses dos fornecedores de serviços.

Além da regulação favorável, geralmente tais agentes econômicos possuem uma posição de relevância oriunda da essencialidade dos serviços e produtos oferecidos, isto é, são geralmente extremamente necessários à população outra fator de privilégio e desequilíbrio na relação.

Devido ao fato que na maioria dos casos a atuação administrativa em prol dos grandes agentes econômicos ser um fato consumado, resta apenas ao consumidor e usuário de serviços a utilização das demandas judiciais para a contenção desses danos, distribuídos de forma coletiva.

Todavia é importante asseverar que primeiramente nem todas as agências governamentais são necessariamente capturadas pelo agente econômico. Porém aquelas agências onde há fortes indícios de atuação das agências para atender os interesses dos agentes econômicos, o consumidor tem que enfrentar o princípio da autoexecutoriedade da administração pública que garante a presunção relativa de legalidade dos seus atos o que torna mais exasperante ao consumidor um proveito imediato de suas pretenções, por exemplo contestar os juros abusivos e outras práticas bancárias ou ainda quando o objeto da ação é por exemplo se insurgir com os aumentos autorizados pela ANS para planos de saúde coletivo onde esta praticamente adere automaticamente com os reajustes propostos pelas operadoras graças aos seus índices de reajustes totalmente manipuláveis formados por instituto consorciado pelas próprias operadoras de planos de saúde gerando uma infinitude de ilegalidades.

O Juiz criminalista Rubens Casara defende a tese no livro Estado Pós-Democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis, publicado em 2017 pela Civilização Brasileira que o Direito foi capturado pela lógica neoliberal de mercado. Isso quer dizer, para o magistrado, que tudo passou a ser negociável como se fosse mercadoria, inclusive direitos e garantias.

Estado Pós-Democrático de Rubens Casara

O mesmo autor diz que a consequência acaba sendo uma sociedade sem lei, em que “a busca desmedida da satisfação do interesse individual apaga a
possibilidade de qualquer projeto coletivo
”, aponta Casara na obra
Sociedade sem lei: pós-democracia, personalidade autoritária,
idiotização e barbárie
 (Civilização Brasileira), publicada em 2018.

A advocacia especializada no Direito Econômico do Consumidor deve ser preponderantemente técnica e com sólidos conhecimentos sociais, financeiros e econômicos.

João Renato L. Paulon – Todos os Direitos Reservados