A presidenta  da República Dilma Rousseff publicou no dia 13/11/2015 em edição extra o Decreto que incluiu o parágrafo único no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 (lei que dispõe sobre o FGTS), tal decreto tem sido objeto de celeumas, devido a má interpretação sobre o mesmo.

O dispositivo alterado originalmente possui a seguinte redação:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações
XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

Com edição do Decreto n.º 8.572/2015 o desastre decorrente de rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidade residenciais, passa a ser considerado como um desastre natural para que o gestor do FGTS não tenha dúvidas em permitir os atingidos pelas barragens a movimentar suas contas do FGTS.

Obviamente trata-se de uma medida emergencial e paliativa até que a recomposição integral dos danos ocorra, o que levará demoradas e resistidas discussões jurídicas.

Importante dizer que o decreto não implica na aplicação da lei penal, administrativa ou cível, melhor dizendo, o Decreto não absolve os responsáveis pelos danos causados, indiciariamente percebidos como resultantes de condutas humanas (negligência, imprudência ou imperícia).

A lei considera fato natural para a lei previdenciária, apenas isso, para facilitar a movimentação das contas pelas vítimas e permitir que os atingidos possam de forma emergencial ter meios próprios para subsistência, sem prejuízo as demais medidas realizadas pelo poder Executivo e pelo Ministério Público.