Resumo do Julgamento do Tema 6 com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal que trata do fornecimento dos medicamentos de alto custo pelo ente público

Resumo do Julgamento do Tema 6 com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal que trata do fornecimento dos medicamentos de alto custo pelo ente público

O Tema 6 do STF discute se é dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

Por enquanto votaram 3 Ministros:

Ministro Marco Aurélio Ministro Alexandre de Moraes Ministro Roberto Barroso Ministro Gilmar Mendes (Pediu vista em 01/09/2020)
comprovação da imprescindibilidade – adequação e necessidade existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento, elaborado pelo perito de confiança do magistrado e fundamentado na medicina baseada em evidências a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências  
impossibilidade de substituição do fármaco   a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS  
incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária comprovação de hipossuficiência financeira do requerente para o custeio a incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente  
  certificação, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), tanto da inexistência de indeferimento da incorporação do medicamento pleiteado, quanto da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS    
  atestado emitido pelo CONITEC, que afirme a eficácia segurança e efetividade do medicamento para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde do requerente, no prazo máximo de 180 dias a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes  
     propositura da demanda necessariamente em face da União, que é a entidade estatal competente para a incorporação de novos medicamentos ao sistema  

O Superior Tribunal de Justiça também já enfrentrou a questão sob a ótica infraconstitucional através do Tema 106 do STJ que possui o mérito julgado:

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018

Portanto, enquanto não houver o julgamento do mérito do Tema 6 do STF, vigora o entendimento do STJ pelo Tema 106.