AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.574 – RS (2019/0053869-9)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE  : ROBERTO RIBARCKI
ADVOGADOS : FABIO MILMAN  – RS024161
RUTE CAROLINA AMARO DE OLIVEIRA FERNANDES  – RS065296
CRISTINA BERTA LUNARDELLI E OUTRO(S) – RS093098
AGRAVADO   : UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA
ADVOGADOS : MARCELO CORREA DA SILVA  – RS032484
FERNANDA PIVA GOMES  – RS082018
BRUNA JORGE CENCI  – RS106833

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ROBERTO RIBARCKI contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. PRESCRIÇÃO DE USO EM AMBIENTE DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA.

1. Os planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica o disposto no art. 35 da Lei 9.656/98 ao caso em tela, decorrente de interpretação literal e mais benéfica ao aderente.

2. Reconhecido que o contrato entabulado entre as partes prevê a cobertura de tratamento da patologia apresentada pela parte autora, revela- se abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura os medicamentos correlatos.

3. O plano de saúde não pode se recusar a custear fármaco prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado, especialmente em se tratando de fármaco antineoplásico ministrado para ambiente domiciliar.

4. Honorários advocatícios. Valor reduzido, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 280-286).

Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente alegou a violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, defendendo o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa de R$ 250.200,00 (duzentos e cinquenta mil e duzentos reais) da ação de obrigação de fazer julgada procedente pelas instâncias ordinárias, a fim de compelir a parte contrária ao fornecimento de medicação prescrita por oncologista assistente, cujo custo mensal foi estimado em R$ 20.850,00 (vinte mil, oitocentos e cinquenta reais). Aduziu a irrisoriedade dos honorários fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo Tribunal de origem, considerando o trabalho desenvolvido e o proveito econômico envolvido.

Contrarrazões apresentadas às fls. 312-318 (e-STJ), nas quais, além da defesa da manutenção do acórdão recorrido, são suscitadas a ausência de prequestionamento e a incidência do óbice recursal da Súmula 7/STJ.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, embora o exame do mérito do recurso especial torne presumido o atendimento dos pressupostos processuais, em atenção à argumentação expendida pela parte contrária, consigno terem sido analisados o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados, inclusive com expressa referência dos mesmos (e-STJ, fls. 268-270).

Além disso, não é necessário o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, na medida em que todas as circunstâncias necessárias ao proferimento da presente decisão serem extraídas das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias e das peças processuais apresentadas por ambas as partes, como a seguir será indicado.

Quanto ao mérito do recurso, conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa.

Segundo essa posição, é subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo: “assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado”.

Cumpre destacar que o § 6º do mesmo artigo orienta que os limites e critérios previstos no § 2º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão, “inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório.

3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)

No caso dos autos, as instâncias ordinárias julgaram procedente a ação de obrigação de fazer para compelir a parte contrária ao fornecimento de medicação prescrita por oncologista assistente, cujo custo mensal foi estimado na petição inicial em R$ 20.850,00 (vinte mil, oitocentos e cinquenta reais) e anual em R$ 250.200,00 (duzentos e cinquenta mil e duzentos reais), valor este que foi o atribuído à causa. Todavia, o Tribunal de origem considerou adequada a fixação de honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com

fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, a tramitação célere e o trabalho desenvolvido (e-STJ, fls. 268-270).

Desse modo, é evidente a dissonância entre a decisão recorrida e a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos acima já declinados, porquanto, além de existir clara identidade entre o proveito econômico obtido pelo fornecimento da medicação e o valor dado à causa, este último, embora elevado, deve ser a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios no caso de dúvida sobre o real benefício auferido.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de arbitrar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, ora recorrente, em 11% sobre o montante atualizado do valor da causa R$ 250.200,00 (duzentos e cinquenta mil e duzentos reais) , considerando o trabalho desenvolvido até esta fase recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

(Ministro RAUL ARAÚJO, 01/04/2019)