Representação contra a Light S.A. por morosidade na baixa de pagamentos

Paulon – Escritório de Advocacia, protocolou no dia 22.01.2016 uma Representação perante as Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor em face da Concessionária de Energia Elétrica Light S.A. A representação assinada pelos advogados João Renato Lima Paulon e Gustavo Rangel de Freitas Barreto elenca como irregularidade da concessionária em processar a baixa de pagamentos de faturas no prazo de 3 à 5 dias úteis alegando que os consumidores estão sujeitos à ordens de suspensão no fornecimento de energia elétrica (corte por falta de pagamento) mesmo já terem pagos, porém por conta da morosidade da concessionária em dar a baixa submete aos...

Paulon entra com pedido de afastamento de Eduardo Cunha na PGR para evitar golpe

Paulon entra com pedido de afastamento de Eduardo Cunha na PGR para evitar golpe

NOTA À IMPRENSA Paulon – Escritório de Advocacia entrou com um pedido na Procuradoria Geral da República em nome de acadêmicos e intelectuais. Marco Americo Lucchesi, Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro, Candido Mendes de Almeida, Margareth Dalcolmo, Constança Hertz Rodrigues, Ricardo Rezende Figueira, André Vitor Singer, Evaristo de Morais Filho, Antonio Candido, Marilena Chaui, Maria Hermínia Brandão Tavares De Almeida, Emilia Viotti da Costa pedem o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados. “O cidadão Cunha usa das prerrogativas públicas do presidente da Câmara para defender seus mal explicados interesses privados” diz o documento. O pedido tramita...

O que é e o que não é o Decreto 8.572/2015 editado pela Presidenta Dilma Rousseff

A presidenta  da República Dilma Rousseff publicou no dia 13/11/2015 em edição extra o Decreto que incluiu o parágrafo único no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 (lei que dispõe sobre o FGTS), tal decreto tem sido objeto de celeumas, devido a má interpretação sobre o mesmo. O dispositivo alterado originalmente possui a seguinte redação: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: Com edição do Decreto n.º 8.572/2015 o desastre decorrente...

Representação para Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro

Paulon – Escritório de Advocacia em nome da Associação dos Pacientes de Esclerose Múltipla do Estado do Rio de Janeiro protocolou no dia 12/09/2014 no Ministério Público Federal representação para intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o fim de reestabelecer o fornecimento dos medicamentos especiais, isto é, aqueles não fornecidos pelo SUS, mas que foram deferidos por decisões judiciais, na medida em que desde junho de 2014 os assistidos tem continuamente se queixado da falta de medicamentos para mitigar os efeitos da esclerose múltipla. Foi requerido também a prioridade processual conforme a nova redação do art. 69-A da Lei 9.784/1999.    

Reconhecida Sucessão Empresarial da Gradiente

Paulon – Escritório de Advocacia ingressou em 2008 com uma ação indenizatória nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Teresópolis (RJ) contra a Gradiente S.A., antes da situação falimentar da empresa que posteriormente ingressou com pedido de Recuperação Extrajudicial: “Na fase de execução do julgado verificamos que a Gradiente S.A. não possuía valores ativos financeiros, daí verificamos que a IGB Eletrônica havia ostensivamente assumido  os negócios da marca conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação e no próprio sítio eletrônico da empresa. Após a primeira penhora on-line a IGB Eletrônica ingressou com Embargos de Terceiro alegando que não se tratava de sucessão...

Ação Popular contra Fórum em Teresópolis

Paulon – Escritório de Advocacia é consultado para ingressar com ação popular contra a construção do Fórum do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no pátio da prefeitura Municipal do Município de Teresópolis. “A tragédia que ocorreu na região serrana do Rio de Janeiro causou uma paralisia na reestruturação da cidade, e ao mesmo tempo uma catárse dos vereadores que desafetaram ilegalmente a área secular de produção cultural da cidade, em flagrante violação as celebrações historicamente realizadas no local. É obvio que ninguém é contra o melhoramento das instalações judicias que beneficia juízes, promotores, defensores públicos, serventuários e a prestação jurisdicional em...

Ação Judicial para nomear em concurso público candidata tetraparédica

Paulon – Escritório de Advocacia ingressa com ação obrigando o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro a dar posse de uma portadora de esclerose múltipla tetraparédica classificada em 22º lugar na prova objetiva. “A organização do concurso do TRF forneceu uma série de tecnologias assistivas para os candidatos com problemas visuais para a prova de digitação, e nenhuma tecnologia assistiva para os tetraparédicos, o que torna o certame não isonômico e ilegal.” disse João Renato Paulon.

Ações Judiciais Medicamentos para Esclerose Múltipla

Paulon – Escritório de Advocacia tem êxito em 100% (cem por cento) das ações que envolvem medicamentos para portadores de Esclerose Múltipla. “Os portadores de esclerose múltipla que vêm ao escritório, na maioria dos casos através da APEMERJ buscando diversos medicamentos contra a doença que não são fornecidos pelo SUS. Ingressamos ações requerendo os medicamentos Fampyra, Fingolimode e o novo medicamento chamado Aubagio. Em todos os casos até o momento distribuídos conseguimos a liminar obrigando o Estado a fornecer o medicamento em poucos dias, sob pena de multa diária.” afirmou João Renato Paulon.

DIREITO DE GREVE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FILOSÓFICOS

O presente estudo se propõe fazer uma leitura da proibição expressa do direito de greve dos policiais e bombeiros militares a partir dos direitos humano e da teoria da integridade, a teoria do sopesamento e ponderação de interesses, e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, e das próprias garantias fundamentais, para se conseguir a permissividade do direito de greve em par de igualdades com os demais cidadãos. São conceituados pressupostos doutrinários básicos para o entendimento dos argumentos expostos, como o direito de greve e a desobediência civil. O estudo aborda a contextualização da categoria na atual sociedade, a questão da desobediência civil como atitude não ilícita, a fraude aos direitos civis através da indevida qualificação de militar as atividades eminentemente civis, como instrumento de dominação à categoria profissional objeto do presente trabalho.

João Renato Lima Paulon

Advogado especialista em Direito Econômico do Consumidor Formado desde 2008 pela Universidade Cândido Mendes Pós Graduado em Direito Público pela Escola de Direito AMPERJ (Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) Pós Graduado em Direito Ambiental pela AVM-UCAM Pós Graduando em Relações Internacionais pela UFRGS Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ Atua na Associação de Pacientes de Esclerose Múltipla do Rio de Janeiro.