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O que é e o que não é o Decreto 8.572/2015 editado pela Presidenta Dilma Rousseff

A presidenta  da República Dilma Rousseff publicou no dia 13/11/2015 em edição extra o Decreto que incluiu o parágrafo único no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990 (lei que dispõe sobre o FGTS), tal decreto tem sido objeto de celeumas, devido a má interpretação sobre o mesmo. O dispositivo alterado originalmente possui a seguinte...